Representação nº 2008.29.08966-01

P ro c e s s o 2008.29.08966-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. IV, Processo nº 2719/2003, de 3.06.2003. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo nº S.C. 6003/2006, de 24.02.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.03072-05, de 31.05.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infrações previstas no art. 34, IX e XX, da Lei nº 8.906/94. Recorrente: J.A.G. (Adv.: Julio Afonso Giugliano - OAB/SP 106.832). Recorrida: M.O.P. (Adv.: Mladen Matijascic OAB/SP 62.023). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Cesar Augusto Baptista de Carvalho (AC). Relator: redistribuído ao Cons. Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa nº 035/2010/OEP: Recurso. Petição com pedido de absolvição instruído com prova de quitação da dívida em Juízo. 1 - Pressupostos recursais Ausência, art. 85, I, do Regulamento Geral. 2 - A reparação do prejuízo por determinação judicial, experimentada pelo cliente serve apenas para o estancamento de prorrogação da pena de suspensão, não tendo força absolutória - Recurso não conhecido. Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, O Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, e ainda não apontou dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores Conselheiros integrantes deste Órgão Especial, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 9 de novembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 12.03.2010, p.239)