Representação nº 2008.08.07842-01

P ro c e s s o 2008.08.07842-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. IV, Processo nº 1059/2002, de 13.03.2002. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo nº S.C. 5120/2005, de 22.07.2005. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº REC - 1095/2006, de 16.12.2006. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 33 da Lei nº 8.906/94. Art. 45 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recorrente: J.C.A. (Advs.: João Custódio de Alencar OAB/SP 81.725 e Nair Zavatini OAB/SP 112.726). Recorrido: Roberto Locatelli - Delegado de Polícia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). Ementa nº 019/2010/OEP: "Recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade deve ser inadmitido." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de dezembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Orestes Muniz Filho - Conselheiro Federal Relator.
(DJ, 03.03.2010, p.108)