Representação nº 2007.08.07509-05

Processo 2007.08.07509-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Comissão de Ética e Disciplina, 8ª Subsecção de Piracicaba, Processo nº 036/03. T.E.D. XV, Processo nº 0058/05, de 21.03.2005. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo nº S.C. 6606/2006, de 10.08.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.07509-05, de 10.12.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34, XX, XXI e XXV, da Lei nº 8.906/94. Recorrente: W.J.S. (Adv.: Wilson Jesus Sarto OAB/SP 32120). Recorrida: Renovadora de Pneus Rezende LTDA - Representante Legal: Osvaldo Mantelatto Junior (Advs.: Winston Sebe OAB/SP 27510 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Miguel Oscar Viana Peixoto (CE). Ementa nº 016/2010/OEP: RECURSO AO ÓRGÃO ESPECIAL - A decisão unânime das Câmaras e a não contrariedade à Constituição, às leis, ao Estatuto, às decisões do Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, não comporta Recurso ao Órgão Especial da OAB - Inteligência do Inc. I do art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB - Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial da CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 9 de novembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Miguel Oscar Viana Peixoto - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 03.03.2010, p.108)