Representação nº 2008.08.05060-05

RECURSO Nº 2008.08.05060-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: C.A.S. (Advogado:
Carlos Antônio Santana OAB/MG 48.255). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Waltecir de Castro Dias. Relator: Conselheiro Federal Eloi Pinto de Andrade (AM). EMENTA Nº 293/2009/SCA - 2ª T. Recurso Especial. Decisão recorrida unânime na origem. Nessa moldura, incumbe ao recorrente demonstrar em que ponto ou pontos a decisão recorrida violou a Lei, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, ou ainda, cotejar o dissenso da mesma decisão com outras provindas de Conselhos Seccionais ou do Conselho Federal. Descumprida a parte final das disposições do artigo 75 do Estatuto, não se conhece do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes os acima identificados, acordam os Conselheiros Federais componentes da 2ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade, não conhecer do recurso, na forma da fundamentação do voto do relator. Brasília, 05 de dezembro de 2009. Anacleto Canan, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Eloi Pinto de Andrade, Relator. (DJ, 23.12.09, p. 16)