Representação nº 2009.08.06220-05

Recurso nº 2009.08.06220-05. Recorrente: Adriana Bernardi OAB/SC 14.482. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Daylton Anchieta Silveira (GO). Ementa PCA/129/2009. Não se conhece de recurso aviado em face de decisão unânime de Conselho Seccional da OAB que não contraria o EAOAB, decisão de Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Regulamento Geral, o Código de Ética e os Provimentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. Impedido de votar o representante seccional da OAB/SC. Brasília, 05 de dezembro de 2009. Cléa Carpi da Rocha, Presidente da Primeira Câmara. Daylton Anchieta Silveira, Conselheiro Relator. (DJ, 14.12.09, p. 118)