Representação nº 2007.08.06540-01

Processo 2007.08.06540-01. Origem: Cons. Secc. da OAB/São Paulo, VIIª Turma do TED, Proc. 3568/98, de 16.07.1998. IIIª Câmara Proc. SC 2602/2003, de 05.05.2003. Conselho Federal da OAB, REC-0363/2006/SCA, de 02.05.2006. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara. Recorrente: P.A.N.R (Adv.: Carlos Roberto Tadeu Monteiro OAB/SP 102.423 e Alexandre da Silva OAB/SP 231.853). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo - Representante Legal Cícero Ferreira dos Santos, Presidente do Sindicato. Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Camelo (PB). Revisor: Conselheiro Federal Ussiel Tavares da Silva Filho (MT). Ementa nº 0220/2009/OEP: (1) Nulidade do julgamento. Matéria decidida conforme Súmula 1/2007 do Órgão Especial do CFOAB. Recurso conhecido e negado provimento. (2) Prescrição. Matéria apreciada pela Segunda Câmara. Afastamento. Decisão unânime. Inexistência de contrariedade ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina e Provimentos. Ausência dos pressupostos legais. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade nos termos do art. 85, I do Regulamento Geral do estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade de votos, com relação ao item (1) supra conhecer e negar ao recurso e com relação ao item (2) supra não conhecer do recurso nos termos do art. 85, I do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB, de acordo com o voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Rio de Janeiro, 8 de junho de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Ussiel Tavares da Silva Filho - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 14.12.09, p. 116)