OAB estabelece regras para proteger a advocacia no uso de inteligência artificial
O Conselho Federal da OAB estabeleceu parâmetros para a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com empresas que desenvolvem, oferecem ou comercializam soluções de inteligência artificial relacionadas a atividades jurídicas. A medida, prevista na Resolução 16/2026, busca assegurar o respeito às prerrogativas profissionais e impedir que ferramentas tecnológicas sejam utilizadas para substituir indevidamente a atuação de advogadas e advogados.
“A inteligência artificial pode e deve contribuir para modernizar a advocacia, mas não pode substituir o trabalho de advogadas e advogados. Com essa resolução, estabelecemos critérios claros para que a Ordem possa agir diante de práticas irregulares, seja por meio de acordos que assegurem o cumprimento da legislação, seja pela via judicial”, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
Segundo Simonetti, o compromisso da entidade é garantir que o avanço da tecnologia respeite as prerrogativas profissionais, a segurança jurídica e, sobretudo, os direitos dos cidadãos que precisam de assistência jurídica, sem abrir mão dos benefícios que a inovação tecnológica pode trazer ao exercício da profissão..
Diretrizes estabelecidas
Publicada recentemente no Diário Eletrônico da OAB, a norma permite que a Diretoria do Conselho Federal avalie, conforme as circunstâncias de cada caso, a possibilidade de firmar acordos para prevenir, interromper ou corrigir práticas incompatíveis com o Estatuto da Advocacia e da OAB. A negociação, no entanto, não impede a adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais, inclusive de urgência, sempre que necessárias à proteção dos interesses envolvidos.
Entre as diretrizes estabelecidas estão a preservação das atividades privativas da advocacia, a supervisão humana sobre funcionalidades automatizadas, a proteção do sigilo profissional e dos dados pessoais, além da transparência na oferta de serviços jurídicos. A norma prevê, ainda, medidas para coibir a captação indevida de clientela, a mercantilização da profissão e a publicidade que induza o público a acreditar que sistemas de inteligência artificial podem substituir advogados.
Os eventuais acordos deverão prever obrigações, prazos de cumprimento e mecanismos de acompanhamento, podendo incluir medidas de fiscalização, auditoria e correção de práticas irregulares. A celebração de um TAC não representa aprovação, certificação ou chancela da OAB a qualquer empresa, plataforma ou produto tecnológico.
A resolução está alinhada à deliberação do Conselho Pleno de 17 de agosto, quando foi autorizada, por aclamação, a adoção das medidas judiciais cabíveis contra empresas que violem as prerrogativas profissionais e o Estatuto da Advocacia no contexto da comercialização de soluções de inteligência artificial.
Confira a íntegra da Resolução 16/2026
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