Representação nº 2008.08.05163-05

RECURSO Nº 2008.08.05163-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: A.R.S. (Advogado: Ronaldo Gomes Neves OAB/PR 4.853). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e M.M. (Advogado: Metódio Mazur OAB/PR 9.320). Relator: Conselheiro Federal Eloi Pinto de Andrade (AM). EMENTA Nº 253/2009/SCA - 2ª T. Recurso Especial previsto na segunda parte do artigo 75 da Lei nº 8.906/94. Incumbência do recorrente em indicar com precisão, em que ponto ou pontos a decisão atacada violou a Lei, o Regulamento, o Código de Ética ou os Provimentos, ou ainda o dissenso entre a mesma decisão e outras provindas de Conselhos Seccionais ou do Conselho Federal. Possibilidade de indicação de indeferimento liminar por despacho monocrático (artigo 140 do RG). Recurso a que se nega seguimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso, em que são partes os acima identificados, acordam os Senhores Conselheiros Federais componentes da 2ª Turma da Câmara, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade negar seguimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto do relator. Brasília 09 de novembro de 2009. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Eloi Pinto de Andrade, Relator. (DJ, 02.12.2009, p. 173)