Representação nº 2009.08.01818-05

RECURSO Nº 2009.08.01818-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: L.P.C. (Advogado: Leomar Pereira da Conceição OAB/TO 174-A). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e M.S.J.P. (Defensor Dativo: Lourenço Corrêa Bizerra OAB/TO 3182). Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA Nº 228/2009/SCA-1ª T. RECURSO AO CONSELHO FEDERAL. CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei nº 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 14 de setembro de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ, 02.12.2009, p. 171)