Representação nº 2007.08.07108-05

RECURSO Nº 2007.08.07108-05/SCA-1ª Turma. Recorrente: A.B. (Advogados: Alessandra Borba OAB/SC 13907 e Defensor Dativo Sylvio Puntel OAB/SC 2004). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Loja de Móveis São José LTDA. Representante Legal: José Roberto Rudolf. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA Nº 200/2009/SCA-1ª T. RECURSO AO CONSELHO FEDERAL. CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei nº 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 09 de novembro de 2009. Valmir Pontes Filho, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ, 02.12.2009, p. 170)