Nepotismo: OAB contabiliza 2.673 demissões desde decisão do STF

Brasília, 24/02/2006 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contabilizou, até a tarde de hoje (24), 2.673 demissões efetivadas no Judiciário brasileiro desde o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 16, que declarou a legalidade da Resolução nº 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – que veda a prática do nepotismo na Justiça brasileira. A decisão, declarada na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 12, selou o fim do nepotismo e obrigou os Tribunais de Justiça de todo o Brasil a cassar as mais de 1.500 medidas liminares que haviam sido concedidas a apadrinhados que tentaram se manter nos cargos. O presidente nacional da OAB, Roberto Busato, comemora a estatística. Para Busato, o nepotismo é o irmão da corrupção. “Trata-se de uma prática nefasta que deve estar extinta não só do Judiciário, como está sendo feito agora, mas de todos os poderes da República”.

O campeão em demissões é Minas Gerais, com 494 servidores dispensados por serem parentes de juízes, desembargadores e funcionários com funções de chefia. O Estado é seguido no ranking do nepotismo por Mato Grosso e Alagoas, que exoneraram, respectivamente, 212 e 202 servidores comissionados. De acordo com as estatísticas da OAB, mais parentes podem ser demitidos nos próximos dias, já que alguns tribunais ainda estão concluindo seus levantamentos. Além disso, aguardam na pauta de votação do Conselho Nacional de Justiça 18 reclamações e pedidos de esclarecimentos a respeito da aplicação da resolução, o que pode gerar novas exonerações. A próxima sessão plenária do Conselho será no dia 7 de março.

Desembargadores que insistirem na manutenção de parentes podem ser alvo de ação de improbidade administrativa e até de punições disciplinares. O presidente do STF e do CNJ, ministro Nelson Jobim, avisou que, a partir da publicação da ata do julgamento da questão pelo Supremo, quem descumprisse a resolução estaria sujeito a punições. Além da ação de improbidade, o Conselho Nacional de Justiça deverá acionar os Tribunais de Contas dos Estados para que não só os juízes que empregam parentes sejam responsabilizados. Segundo a interpretação do STF, também poderá ser punido quem autorizar o pagamento indevido do salário do parente que ocupa cargo de confiança.

Todas as demissões anunciadas após o julgamento da ADC nº 12 ocorreram com data retroativa a 14 de fevereiro – data limite fixada pelo CNJ para as exonerações de parentes. A resolução do CNJ, baixada em 18 de outubro de 2005, proíbe a manutenção e contratação de parentes de magistrados até o terceiro grau de parentesco.

A seguir, a íntegra do balanço divulgado pelo Conselho Federal da OAB quanto às demissões efetivadas até o momento, em cumprimento à Resolução antinepotismo. Do balanço que se segue, apenas Acre e Amapá estão de fora por não terem informado dados de exonerações:

Alagoas
O Tribunal de Justiça de Alagoas exonerou 202 parentes de magistrados e de sues diretores, demissões essas que já foram publicadas no Diário Oficial do Estado. Do total de 202 funcionários, 73 familiares de juízes haviam sido demitidos dos cargos antes de 14 de fevereiro - data final para as demissões estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça. Os 129 demais só foram exonerados na última segunda- feira (20), depois que o STF decidiu pela constitucionalidade da Resolução 7 do CNJ. Os atos de exoneração são todos assinados pelo presidente do TJ alagoano, desembargador Estácio Luiz Gama de Lima.

Amazonas
O Diário Oficial do Amazonas publicou os nomes de 72 parentes de juízes e desembargadores exonerados pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-A) em cumprimento à Resolução nº 7 do CNJ. As demissões só foram cumpridas depois de proferida a decisão do STF, que validou a Resolução do CNJ após julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12. Conforme a relação de demitidos, homologada pelo presidente do TJ amazonense, desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres, 39 servidores exonerados por nepotismo eram ocupantes de cargos comissionados e outros 33, oriundos de contratos temporários e funções gratificadas. Os nomes de cinco desses funcionários se repetem nas duas categorias funcionais. O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado, no entanto, havia afirmado anteriormente que o número de parentes de juízes a serem exonerados do TJ-A deveria chegar a 80. No Estado, haviam sido expedidas cerca de 20 liminares preventivas beneficiando parentes de magistrados. Com a decisão do STF, todas perderam a validade e os apadrinhados, os empregos.

Bahia
Foram demitidos, de acordo com a assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), 128 servidores enquadrados na situação de nepotismo. Existem, ainda, alguns casos pendentes, que estão sendo avaliados pela Corte por não ser evidente a caracterização prevista na Resolução nº 7 do CNJ. O afastamento dos funcionários, já publicado no Diário Oficial do Judiciário, tem data retroativa a 13 de fevereiro, atendendo à decisão do STF que previa o encerramento do prazo para a demissão de parentes de magistrados no dia 14. O presidente do TJ da Bahia, desembargador Benito Figueiredo, afirmou que as medidas em cumprimento à resolução do CNJ não causarão nenhum colapso no funcionamento da Justiça baiana. Segundo ele, será feito um remanejamento de pessoal para o preenchimento das vagas. Também na Bahia houve contestações judiciais por parte de servidores parentes de juízes à Resolução do CNJ. Agora, elas não têm validade.

Ceará
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) foi um dos primeiros do Brasil a cumprir a resolução do CNJ. Exonerou 114 cargos comissionados atingidos pela medida antinepotismo. Os casos de parentesco foram detectados por meio do preenchimento de formulários distribuídos aos funcionários. O presidente do TJ cearense, Francisco da Rocha Victor, informou por meio de sua assessoria que ainda está estudando de que forma vai resolver a questão da ocupação dos cargos abertos. No Ministério Público, 30 parentes de promotores e procuradores do Ceará foram afastados dos cargos em atendimento a igual Resolução antinepotismo, só que editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O corte atingiu tanto servidores que ocupavam cargos comissionados quanto funcionários de empresas que prestavam serviço para o órgão.

Distrito Federal
Atingidos pela Resolução nº 7, 12 funcionários do Tribunal de Justiça do Distrito Federal foram oficialmente desligados de suas funções. O Diário Oficial da União publicou os nomes dos afastados, sendo que, desses, oito foram exonerados e quatro, dispensados. Esses quatro últimos haviam sido cedidos ao TJ por outros órgãos públicos e, portanto, poderão voltar às funções de origem. Os desligamentos são retroativos a 14 de fevereiro, data em que venceu o prazo dado pelo CNJ para que os tribunais afastassem os funcionários atingidos pela resolução. Há algumas semanas, o TJ-DF havia informado que 15 funcionários seriam afetados pela norma, conforme a seguinte nota: “dos 1.888 cargos comissionados existentes no TJ-DF, em um universo de 4.595 servidores, foram detectados apenas 15 casos que se enquadravam na resolução do CNJ, entre servidores do quadro, servidores públicos requisitados e sem vínculo, o que representa 0,79% do total dos cargos em comissão”. No entanto, esta semana, a assessoria de imprensa da Corte afirmou que o número havia caído para 12, mas que a Presidência do TJ-DF estaria analisando outros casos. As portarias demitindo funcionários com algum tipo de parentesco com juízes foram assinadas pelo presidente do TJ-DF, José Jerônymo Bezerra de Souza. Ainda na nota oficial, a Presidência informou que a decisão das demissões atende o cumprimento de uma decisão do STF e não uma intenção do órgão.

Goiás
Com a determinação do fim do nepotismo no Judiciário, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Jamil Pereira de Macedo, exonerou 166 servidores comissionados, parentes de juízes. O tribunal foi um dos poucos que cumpriram à risca a norma, tendo determinado as exonerações até 14 de fevereiro, quando expirou o prazo fixado pelo CNJ para as demissões. No Ministério Público estadual, os promotores Fernando Krebs e Humberto Machado de Oliveira, da Promotoria do Patrimônio Público, determinaram que fossem instaurados inquéritos civis públicos para apurar a ocorrência de nepotismo também no Legislativo e no Executivo de Goiânia. A medida foi tomada na esteira da resolução antinepotismo do CNJ. Tanto o Executivo quanto o Legislativo municipais terão dez dias para apresentar as listas dos funcionários em cargos de confiança que têm parentesco até o terceiro grau com vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretários e agentes públicos de primeiro e segundo escalões. Depois de receber a listagem, será dado um prazo para a exoneração dos parentes, com base no artigo 37 da Constituição Federal. Caso seja descumprida a determinação do MP, a promotoria pode entrar com ação na Justiça pedindo a exoneração dos parentes.

Espírito Santo
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) demitiu, até o momento, 86 parentes de juízes e de servidores com cargos de direção em atendimento à Resolução nº 7 do CNJ. Desses, 44 haviam conseguido liminares para permanecer no cargo e tiveram a exoneração anunciada depois do julgamento da ADC nº 12 pelo STF. Outros onze servidores foram descobertos por um estudo mais detalhado e compuseram a última leva de demitidos da Corte capixaba. A comissão do TJ-ES que estuda os casos de nepotismo na Casa vai continuar trabalhando em busca de situações omissas. Os cargos vagos, que são comissionados, serão preenchidos aos poucos, de acordo com a necessidade da administração, seguindo o critério de conhecimento técnico exigido para a função. O presidente do TJ-ES, desembargador Jorge Goes Coutinho, pretende enviar à Assembléia Legislativa um projeto em que requer a transformação de alguns cargos comissionados em efetivos e, para preencher as vagas, anunciou recentemente a realização de um concurso público.

Maranhão
Embora tivesse anteriormente se recusado a cumprir a medida antinepotismo do CNJ, tendo, inclusive, oficializado essa decisão ao Conselho, o Tribunal de Justiça do Maranhão exonerou, até o último dia 14, um total de 171 servidores parentes de desembargadores e de juízes. Parte da relação desses funcionários foi entregue pelos próprios desembargadores. No Ministério Público, o Maranhão foi o segundo Estado com o maior número de servidores afastados: 46, perdendo só para Alagoas (58).

Mato Grosso
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) confirmou as exonerações de 212 servidores enquadrados na resolução editada pelo CNJ. Até dezembro de 2005, o TJ-MT havia exonerado 21 servidores. Este ano, já foram duas as levas de demissões, uma primeira de 68 funcionários e uma segunda, de 123 servidores, totalizando, agora, 212 exonerações. Mas esses não são todos os que devem ser exonerados. O levantamento da área de recursos humanos do Tribunal de Justiça continua sendo feito e as demissões só devem ser concluídas depois do carnaval. Isso porque, em Mato Grosso, foram impetrados 132 mandados de segurança que beneficiariam 217 servidores. Com a decisão do STF em favor da resolução, o TJ mato-grossense ainda deverá exonerar esses servidores. Hoje, o TJ-MT divulga, em sua página na internet, que, por prudência, resolveu aguardar a próxima reunião do CNJ para prosseguir com as exonerações. O presidente da Corte, desembargador José Jurandir de Lima, preferiu aguardar a próxima sessão do Conselho (7 de março) para esclarecer algumas dúvidas relativas ao cumprimento da resolução. O Judiciário mato-grossense não esclarece, no entanto, quais são os pontos que entende que não estão claros. O Poder Judiciário do Estado é formado por 229 juízes, 30 desembargadores e um quadro de servidores de aproximadamente cinco mil, entre efetivos e comissionados. A direção do TJ-MT não sabe informar quantas serão, ao final, as exonerações por nepotismo. Todavia, já se admite que deve ultrapassar as 400 inicialmente previstas. A dificuldade no acesso às informações quanto ao número real de servidores do Judiciário na situação de dispensa por causa do nepotismo vem sendo criticada pela OAB-MT.

Mato Grosso do Sul
Varredura realizada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) revelou que o nepotismo interno era maior do que se imaginava. Em cumprimento à medida que vedou a prática no Judiciário a partir de decisão do STF, a Corte afastou 39 funcionários, que tiveram seus nomes publicados no Diário Oficial da Justiça. De acordo com a assessoria de imprensa do TJ, a Secretaria de Gestão de Pessoal realizou um levantamento minucioso e descobriu mais 10 servidores comissionados (entre os 39) que eram parentes de outros que exercem atividades no Judiciário. Segundo informações da assessoria do TJ-MS, o presidente do órgão, desembargador Claudionor Abss Duarte, não aguardou a notificação com o resultado do julgamento do STF quanto ao nepotismo e determinou a exoneração dos servidores que detinham medidas judiciais em seu favor e que foram revogadas.

Minas Gerais
Os dispensados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) já chegam a 494, mas a Corte admite que o número pode aumentar, já que mais casos estão sendo analisandos. O TJ de Minas Gerais é o campeão em demissões por nepotismo e foi um dos que mais resistiu à determinação do CNJ. Desde que a Resolução nº 7 foi baixada, em outubro de 2005, 216 mineiros conseguiram liminares na Justiça para se manter nos cargos. Elas perderam a validade depois que o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a determinação de demissão dos parentes. As demissões são retroativas a 14 de fevereiro. O TJ-MG divulgou que as vagas abertas pelas demissões serão preenchidas por servidores concursados indicados pelos próprios magistrados para atuar no assessoramento de juízes e desembargadores. O Ministério Público Estadual quer impedir a prática de nepotismo cruzado entre o Legislativo e o Judiciário. A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público vai fazer uma recomendação ao TJ para que os 494 parentes de juízes que perderam o emprego como conseqüência da Resolução do CNJ não sejam “transferidos” para a Assembléia Legislativa. A mesma recomendação oficial será feita à Assembléia.

Pará
A decisão do STF que validou a resolução que proíbe o nepotismo no Judiciário teve impacto no Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) com 100 exonerações, publicadas até o momento no Diário da Justiça. A última leva de demissões (90 das 100) foi oficializada na última quarta-feira. Dez outros servidores já haviam sido demitidos do TJ paraense no dia 14 de fevereiro – data limite fixada pelo CNJ para as exonerações. Existe, ainda, a expectativa de que as demissões no Estado atinjam um total de 120 servidores. Para concluir as demissões por nepotismo, o TJ-PA designou uma comissão especializada que está analisando a situação de 201 servidores que deixaram de responder à consulta sobre parentesco feita pela Presidência do TJ. Mesmo assim, é possível antecipar que dos 111 servidores que estavam amparados por liminares, agora derrubadas pela decisão do STF, 21 ainda terão portaria exoneratórias. No Ministério Público do Pará, a decisão a respeito do nepotismo ainda não foi anunciada. Quinze funcionários foram considerados irregulares e podem ser exonerados em cumprimento à Resolução nº 01 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). No entanto, dez dos servidores impetraram liminar para evitar a demissão.

Paraíba
O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador João Antonio de Moura, não soube precisar o número de parentes de magistrados e funcionários atingidos pela decisão do CNJ, mas conforme o que já foi divulgado, pelo menos 105 já foram exonerados. Desses, 80 estavam protegidos por liminares, mas acabaram perdendo os cargos depois do julgamento da ADC nº 12 pelo STF. O presidente do TJ paraibano acredita que, nos próximos dias, será possível obter o número exato de demissões em decorrência da Resolução nº 7 do CNJ. Na Corte, pelo menos 20 desses funcionários haviam sido afastados desde novembro de 2005, quando a resolução entrou em vigor. Nessa quinta-feira, servidores públicos do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, com apoio do Sindicato dos Servidores da Justiça Federal, fizeram um protesto frente ao prédio do órgão para exigir o cumprimento da resolução. O objetivo é evitar estratégias como o “transnepotismo”, que consiste na indicação de parentes entre os poderes.

Paraná
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) exonerou até agora 110 parentes de juízes ou servidores dirigentes que ocupavam cargos em comissão. Desse total, 79 funcionários tentaram impedir as exonerações por meio de liminares. Cada um desses funcionários recebia salário médio de R$ 3,5 mil. O TJ-PR não detalhou, contudo, o número de cargos com função gratificada – de funcionários que ingressaram no tribunal por meio de concurso, mas que recebiam uma gratificação por conta de parentesco com desembargadores ou juízes – e informou que não está prevista a realização de concurso para preencher as 110 vagas abertas. Ao todo, o TJ-PR tem 120 desembargadores e 2.174 servidores concursados. A exemplo do que ocorreu no Judiciário, a Assembléia Legislativa do Paraná também iniciou as discussões para proibir o nepotismo. O presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão, determinou a instalação de uma comissão especial que irá analisar o Projeto de Emenda Constitucional que proíbe a contratação de parentes no Executivo, Legislativo e Judiciário. O autor da proposta é o deputado Tadeu Veneri.

Pernambuco
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) exonerou 111 servidores não concursados e parentes de magistrados que estavam ocupando cargos comissionados na Casa. Desse total, 25 foram exonerados em uma última leva em cumprimento à Resolução nº 7 do CNJ. A primeira relação, contendo os nomes de 86 apadrinhados, havia sido publicada anteriormente no Diário Oficial. Esposas, filhos, irmãos, sobrinhos, tios, cunhados, noras, genros, enteada e até sogro e sogra recebiam salários que variavam de R$ 1,8 mil a R$ 5,2 mil. O presidente da Corte, Fausto Freitas, e a mesa diretora do TJPE ainda não definiram os nomes dos substitutos. Os servidores foram exonerados principalmente a partir do envio das declarações de grau de parentesco entre ocupantes de cargos comissionados e magistrados do TJ pernambucano.

Piauí
No Piauí, o presidente do TJ, desembargador João Batista Machado, demitiu 196 servidores parentes de juízes, sendo que 46 desses entregaram espontaneamente os cargos quando foi editada a Resolução nº 7 do CNJ. Ainda há cerca de 50 servidores que podem ser exonerados pela Corte, mas não podem ser demitidos agora porque fazem parte de uma consulta apresentada ao CNJ. Segundo João Batista Machado, esses 50 servidores têm situação diferente dos demais. São casos como o de uma servidora que teve o parentesco detectado, mas está de licença-maternidade. O presidente do TJ-PI acrescentou que irá esperar uma semana para admitir novos funcionários para substituir os já demitidos. Estão sendo preenchidas somente as vagas consideradas essenciais.

Rio de Janeiro
O Diário Oficial publicou uma relação contendo 84 nomes de parentes de juízes que foram exonerados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), em cumprimento à resolução antinepotismo do CNJ. Essa Corte foi uma das que mais se bateu contra a referida medida, tendo, inclusive, sido inserida entre os autores da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 12 (julgada pelo STF e na qual foi declarada a legalidade da Resolução nº 7) na condição de “amicus curiae” – terceiro que intervém no processo por ter interesse na tese jurídica. Com direito a voz no dia do julgamento, o TJ-RJ pediu que a Resolução antinepotismo fosse declarada inconstitucional pelo Supremo.

Rio Grande do Norte
Ao todo, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) já somam 115 os atos de demissão de parentes de magistrados que ocupavam cargos comissionados no Judiciário do Estado. Para o preenchimento das vagas abertas, o presidente do TJ-RN, Amaury Moura Sobrinho, se reunirá nos próximos dias com outros 14 desembargadores do tribunal a fim de definir quem ocupará os cargos. De acordo com Sobrinho, a relação dos 115 parentes de juízes e desembargadores atingidos pela norma no Rio Grande do Norte ainda pode aumentar, já que, com a decisão do STF de incluir também os cargos ocupados por parentes de diretores de seção, está sendo feito um novo recadastramento.

Rio Grande do Sul
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) anunciou hoje a exoneração de 30 parentes de magistrados ou servidores em postos de direção que detinham cargos em comissão e funções gratificadas. O anúncio foi da assessoria do TJ gaúcho. Inicialmente, o Judiciário gaúcho não havia cumprido a Resolução antinepotismo do CNJ, sob a alegação de que a Constituição do Estado já proibia o nepotismo nos três poderes do Estado. No entanto, a Constituição estadual só proibia o nepotismo até o segundo grau de parentesco. A OAB-RS havia denunciado ao CNJ e ao Conselho Nacional do Ministério Público (Conamp) a existência de 68 casos de nepotismo direto e cruzado (envolvendo cargos em mais de um poder) no TJ, Ministério Público do Estado e Tribunal de Contas do Estado. A entidade acredita, logo, que essas 30 demissões sejam apenas o começo, pois estima-se que haja pelo menos outros 50 parentes ocupando cargos de confiança na Corte. O Poder Judiciário gaúcho possui, no total, oito mil servidores.

Rondônia
De 328 cargos comissionados existentes no Tribunal de Justiça de Rondônia, 26 se enquadraram como casos de nepotismo, sendo oito deles parentes de magistrados. Todos foram exonerados. Essas informações são datadas do último dia 19. De lá para cá, novas exonerações podem ter sido executadas. No Estado, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Sebastião Teixeira, que tomou posse recentemente no cargo, baixou atos normativos determinando que empresas e servidores detentores de cargos comissionados e funções gratificadas que se enquadrassem nas proibições da Resolução do CNJ declarassem por escrito as relações de parentesco.

Roraima
Embora a Lei Complementar Estadual 02/1993 já coíba o emprego de parentes até o terceiro grau na Corte, a direção do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR) promoveu um levantamento para saber se existia algum caso de nepotismo, conforme determinou a Resolução nº 07 do CNJ. Após cruzar as informações recebidas de magistrados, servidores e prestadoras de serviços, a direção do TJ afastou a existência de qualquer caso no relacionamento entre magistrados e empresas prestadoras de serviço, mas identificou dois casos de nepotismo entre servidores. Não chegaram à OAB, no entanto, estatísticas quanto à efetivação dessas exonerações por nepotismo. Os questionários foram respondidos pelos 450 servidores da Corte.

Santa Catarina
O chefe de gabinete da presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), Paulo Henrique Moritz da Silva, afirma que não há qualquer parente de magistrado ocupando cargo em comissão no Judiciário estadual. O Poder Judiciário de Santa Catarina se antecipou e, desde 1993, vedou a contratação de parentes de seus integrantes. Já o Legislativo de Santa Catarina deixou de aprovar projeto do deputado Afrânio Boppré no mesmo sentido. Recentemente, o parlamentar reapresentou a proposta na nova sessão legislativa.

São Paulo
A exemplo de Santa Catarina, São Paulo aprovou a Lei nº 7.451, de 19 de julho de 1991, proibindo a prática do nepotismo no Poder Judiciário. No Tribunal de Justiça de São Paulo, não foi registrado nenhum caso de nepotismo.

Sergipe
Em Sergipe, pelo menos 64 pessoas foram exoneradas até o momento do Judiciário por terem parentesco comprovado com magistrados do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SE). Antes do julgamento pelo Supremo da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 12, 14 servidores haviam sido exonerados em cumprimento à Resolução antinepotismo. Depois do julgamento da ADC, 50 parentes empregados, que se mantinham no cargo devido a mandados de segurança, foram demitidos. Recentemente, OAB de Sergipe recebeu denúncias de que poderia estar ocorrendo uma troca de cargos entre parentes de magistrados do Tribunal de Justiça do Estado e o Tribunal de Contas com fins de burlar a resolução nº 7 do CNJ. A OAB-SE oficiou os presidentes do TJ-SE, Marilza Maynard Salgado de Carvalho, e do Tribunal de Contas, Hildegards Azevedo Santos, para apurar as denúncias e aguarda as informações. No Ministério Público, o Sergipe foi o terceiro Estado com maior número de servidores afastados por nepotismo – 31 –, ficando atrás de Alagoas (com 58 afastados) e Maranhão (46).

Tocantins
O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) exonerou, até o momento, 36 funcionários em cumprimento à Resolução nº 7 do CNJ. No último dia 14 de fevereiro, o TJ já havia publicado a exoneração de 29 servidores. Esta semana, a Corte divulgou uma nova relação, desta vez com os nomes de mais sete funcionários com parentesco até o terceiro grau com juízes ou funcionários do Judiciário com função de direção. Anteriormente, o Tribunal havia anunciado que seriam possíveis 42 demissões, mas o restante dos servidores, segundo a assessoria de imprensa, pediu demissão antes do ato de exoneração. A presidente do Tribunal de Justiça tocantinense, desembargadora Dalva Magalhães, optou por divulgar apenas os números de matrículas dos servidores exonerados e não seus nomes, decisão que foi criticada pela Seccional da OAB de Tocantins. A desembargadora informa, ainda, que, assim como vem acontecendo em outros Estados, no Tocantins podem ocorrer novas mais demissões a partir de denúncias sobre situações de parentescos no Poder que ainda não tenham sido identificadas.