Representação nº 2008.08.08054-01

Processo 2008.08.08054-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina - Processo de Representação nº 0030/2004, 04.03.2004. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.04234-05, de 27.07.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Exclusão. Recorrente: R.J.M. (Advs.: Cláudio Gastão da Rosa OAB/SC 2948 e Giancarlo Castelan OAB/SC 7082). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Interessada: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina e Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Advs.: Sady Beck Junior OAB/SC nº 14.016, Rafael André Knop OAB/SC nº 24.501 e outros). Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa nº 0200/2009/OEP: Recurso interposto contra decisão Unânime da Segunda Câmara-Impossibilidade. Falta de Pressupostos de Admissibilidade - Art. 85, I, do Regulamento Geral - Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão Unânime da Segunda Câmara quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética, e, Provimentos, e, ainda não apontou dissonância Pretoriana especifica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em não conhecer do recurso. Brasília, 19 de outubro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 9.11.2009, p. 176)