Representação nº 2007.08.03619-03

Processo 2007.08.03619-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Processo T.E.D. II, Processo nº 3470/98, de 14.07.1998. IVª Câmara, Processo SC 2441/2003, de 13.02.2003. Conselho Federal da OAB - REC-0323/2006/SCA, de 28.04.2006. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do CFOAB. Locupleteamento. Recorrente: A.T.S. (Advª.: Lurdes Cruz Sedano OAB/SP 27.816). Recorrida: Elza Magalhães (Adv.: Luiz Antônio Rodrigues dos Santos OAB/SP 94.038). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Gisela Gondin Ramos (SC). Revisor: Conselheira Federal Almino Afonso Fernandes (MT). Revisor: Redistribuído ao Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). Revisor: Redistribuído ao Conselheiro Federal Ussiel Tavares da Silva Filho (MT). Ementa n.º 0194/2009/OEP: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO. RECURSO DA REPRESENTANTE INTERPOSTO FORA DO PRAZO QUINQUENAL. INTEMPESTIVIDADE. O conhecimento e julgamento de recurso manifestamente intempestivo constituem afronta ao princípio do devido processo legal. São nulos todos os atos processuais praticados a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento da representação. Inteligência dos arts. 474 e 516 do CPC. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de votos, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, conhecendo do recurso e julgando procedente a preliminar de intempestividade, para fins de anular todos os atos processuais posteriores ao trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento da Representação. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de maio de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Gisela Gondin Ramos - Conselheira Federal Relatora. (DJ, 23.10.09, p. 232)