Representação nº 2009.08.01138-01

Processo 2009.08.01138-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. III, Processo nº 3341/02, de 25.07.2002. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo nº S.C. 6287/2006, de 17.05.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.07491-05, de 10.12.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34, XXI, da Lei nº 8.906/94. Recorrente: J.A.G. (Adv.: Julio Afonso Giugliano OAB/SP 106.832). Recorridos: Wilson Petarnella e Toru Sato (Adv.: Luciana Aparecida Sartori OAB/SP 154.306). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Manoel Antonio de Oliveira Franco (PR). Ementa nº 0179/2009/OEP: Decisão unânime da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Vedado o reexame de matéria probatória. Inexistência de contrariedade ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina e Provimentos. Ausência dos pressupostos legais. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade nos termos do art. 85, I, do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do art. 85, I, do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 14 de setembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Manoel Antonio de Oliveira Franco - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 28.09.2009, p. 131)