Representação nº 2009.08.05052-05

RECURSO Nº 2009.08.05052-05. Assunto: Auxílio Mensal e de Medicamentos. Recurso. Recorrente: Frederico Soares OAB/SP 30325. Recorrido: Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo - CAASP. (Representante 0000000Legal: Sidney Uliris Bortolato Alves OAB/SP 49.163 - Presidente). (Advogados: André Aranha Rossignoli OAB/SP 125.739 e Thaís Elisa de Camargo de Oliveira OAB/SP 28.315). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Miguel Oscar Viana Peixoto (CE). EMENTA Nº 049/2009/TCA. "RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME PROFERIDA POR CONSELHO SECCIONAL DA OAB - A decisão unânime proferida pelo Conselho Seccional e a não contrariedade ao Estatuto, às decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, não comporta Recurso ao Conselho Federal da OAB - Inteligência do art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB - Recurso não conhecido." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes da 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 14 de setembro de 2009. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Miguel Oscar Viana Peixoto Relator/CE. (DJ, 22.09.09, p. 216)