Representação nº 2008.08.03248-05

RECURSO Nº 2008.08.03248-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: A.F.A. (Advogados: Anildo Fabio de Araujo OAB/MG 64.306 e Odadir José de Araújo Júnior OAB/MG 79.922). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e A.C.F.R. (Advogada: Ana Cláudia Fernandes Rodrigues OAB/MG 65.083). Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Lopes Madeira (RS). EMENTA Nº 158/2009/SCA - 3ª T. Das decisões unânimes dos Conselhos Secionais, somente cabe recurso quando versarem contrariedade ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Nº. 8.906, de 1994), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Acordam os Conselheiros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 17 de agosto de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Carlos Madeira, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 144)