Representação nº 1133/2006/SCA

RECURSO Nº 1133/2006/SCA - 02 volumes - 3ª Turma. Recorrentes: C.A.C. (Advogados: Franco Mautone OAB/SP 30.324 e Franco Mautone Júnior OAB/SP 214.728). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e M., L.P. e A.A.S/C LTDA. (Advogado: Fernando Teodoro Brandariz Fernandez OAB/SP 216.181). Relator Original: Conselheiro Federal Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (PE). Redistribuído: Conselheiro Federal Sílvio Neves Baptista (PE). EMENTA Nº 151/2009/SCA - 3ª T. Infringe a norma do art. 34, inciso VIII, do EOAB, o advogado que mantém entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou conhecimento do advogado contrário. Para celebração de eventual acordo entre as partes, o advogado de uma delas deve dar ciência ao advogado ex adverso. Pena de censura convertida em ofício reservado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto contra decisão definitiva unânime do Conselho Seccional Recorrido, que não contraria Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, nem o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.906/94. Brasília, 06 de abril de 2009. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Silvio Neves Baptista, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 143)