Representação nº 0727/2006/SCA

RECURSO Nº 0727/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: E.V.S. (Advogada: Euzone Vanda dos Santos OAB/SP 110.424). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e Aldivino dos Reis Anselmo. Relator Original: Conselheiro Federal Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (PE). Redistribuído: Conselheiro Federal Sílvio Neves Baptista (PE). EMENTA Nº 145/2009/SCA - 3ª T. Infringe o art. 34, incisos XX e XXI, do EAOAB, o advogado que recebe numerários pertencentes ao cliente e deixa de prestar-lhe contas dos valores recebidos. Pena de suspensão até que o advogado satisfaça integralmente a dívida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto contra decisão definitiva unânime do Conselho Seccional Recorrido, que não contraria Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, nem o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.906/94. Brasília, 17 de agosto de 2009. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Silvio Neves Baptista, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 143)