Representação nº 0606/2006/SCA

RECURSO Nº 0606/2006/SCA - 02 volumes/3ª Turma. Recorrente: A.M. (Advogado: Ronaldo Rodrigues Dias OAB/SP 162.076). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e R.R.P.P. LTDA. Representantes Legais: G.C.M., H.M. e H.R.C.M. (Advogado: Curador Paulo Antônio Neder OAB/SP 26.669). Relator Original: Conselheiro Federal Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (PE). Redistribuído: Conselheiro Federal Sílvio Neves Baptista (PE). EMENTA Nº 141/2009/SCA - 3ª T. Inexiste prescrição quando ela é interrompida pela instauração de processo disciplinar nos termos do art. 43, § 2º do EOAB. O prazo para interposição de recurso contra decisão do TED inicia-se pela publicação no DOJ, segundo a regra do art. 139 do Regulamente Geral. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto contra decisão definitiva unânime do Conselho Seccional Recorrido, que não contraria Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, nem o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.906/94. Brasília, 06 de abril de 2009. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Silvio Neves Baptista, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 142)