Representação nº 0126/2006/SCA

RECURSO Nº 0126/2006/SCA - 03 volumes/3ª Turma. Recorrente: J.A. (Advogado: Juliane de Almeida OAB/SP 102563). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso. Relator Originário: Conselheiro Federal Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (PE). Redistribuído: Conselheiro Federal Sílvio Neves Baptista (PE). EMENTA Nº 136/2009/SCA - 3ª T. Advogado que utiliza agenciador de causas, mediante a participação nos honorários a receber, angaria ou capta causas, com ou sem participação de terceiros, infringe as normas contidas nos incisos III e IV do art. 34 da Lei nº 8.906/94, aplicando-se-lhe a pena de censura prevista no art. 36, inciso I, do mesmo diploma legal. Decisão unânime do Conselho Seccional Recorrido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto contra decisão definitiva unânime do Conselho Seccional Recorrido, que não contraria Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, nem o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.906/94. Brasília, 06 de abril de 2009. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sílvio Neves Baptista, Relator. (DJ, 21.01.09, p. 142)