Representação nº 2008.08.03298-05

RECURSO Nº 2008.08.03298-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: C.C.N.C. (Advogados: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957 e Cláudio César Nascentes Coelho OAB/MG 47.472). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Adalton Gomes Guimarães. (Procuradora: Bernardina Gomes Ferreira). Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA Nº 141/2009/SCA-2ª T. O Código de Ética e Disciplina da OAB, descreve as diversas fases do processo disciplinar. A supressão da notificação válida para apresentação de defesa prévia, gera nulidade. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, embora não arguida, deve ser declarada a qualquer tempo de ofício. A prescrição qüinqüenal é contada a partir do conhecimento que a OAB teve dos fatos. Anulado o processo a partir da notificação para apresentação de razões finais ocorrida há mais de cinco anos, gerou a prescrição da pretensão à punibilidade, o que impede o reinício do processo, devendo, por isso, ser arquivado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, no sentido de anular o processo a partir de fls. 28, declarando, em conseqüência a prescrição qüinqüenal da pretensão à punibilidade, na forma do artigo 43 do EOAB. Brasília, 17 de agosto de 2009. Eloi Pinto de Andrade, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Djalma Frasson, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 141)