Representação nº 508

Regimento Interno de Tribunal de Ética e Disciplina que se aprova, tendo em vista que preenche os requisitos exigidos pela Lei 8.906/94, pelo Regulamento Geral e pelo CED. (Proc. 001.733/96/SCA-RN, Rel. Jorge Aurélio Silva, j. 17.3.97, DJ 10.4.97, p. 12142) Similares: - Proc. 001752/97/SCA-PB, Rel. Irineu Codato, j. 19.5.97, DJ 11.9.97, p. 43672. - Proc. 001791/97/SCA-ES, Rel. Odair Martini, j. 18.8.97, DJ 11.9.97, p. 43671. - Proc. 001774/97/SCA-PA, Rel. Odair Martini, j. 18.8.97, DJ 11.9.97, p. 43671.