Representação nº 2007.08.04764-05

RECURSO Nº 2007.08.04764-05 - 02 Volumes/SCA - 1ª Turma. Recorrente: A.D. (Advogado: Ricardo Fagundes OAB/SC 14.006). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e A.M.S. (Advogados: Celso Antonio Frozza OAB/SC 5225 e Fabiano Francisco Caitano OAB/SC 15887). Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA Nº 146/2009/SCA - 1ª T. Cobrança imoderada de honorários, mesmo em se tratando de contrato de risco. Inexistência de locupletamento, já que existente expressa previsão da cobrança em avença escrita. Infração ao art. 36 do Código de Ética de Disciplina, punível com a pena de censura. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento para aplicar ao recorrente, com base no art. 36, II, do EAOAB, a pena de censura, com anotação em seus assentamentos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 17 de agosto de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Pontes Filho, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 136)