Representação nº 2008.08.00891-05

RECURSO Nº 2008.08.00891-05/SCA - 1ª Turma. Recorrente: A.S.C.J. e E.H.A.J. (Advogados: Jerri José Brancher OAB/SC 2.143). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ). EMENTA Nº 150/2009/SCA - 1ª T. Recebimento pelo advogado, de 100% dos valores atrasados referentes a benefícios previdenciários devidos a seus clientes. Aplicação do art. 38 do Código de Ética e Disciplina. Mantida a pena prevista no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina, aplicada pelo Conselho Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 17 de agosto de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Cláudio Pereira de Souza Neto, Relator. (DJ, 21.09.09, p. 136)