Representação nº 2007.07.06152-01
Processo 2007.07.06152-01 - Embargos de Declaração. Origem: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal - Processo nº 1600/00, de 05.05.2000. Processo nº 1600/00, de 17.09.2004. Conselho Federal da OAB - Processo nº REC-0635/2006, de 21.07.2006. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara. Infração prevista no art. 34, XX e XXIII, da Lei nº 8906/94. Embargos de Declaração. Embargante: S.L.C.S. (Advs.: Thaís Machado Mendes de Figueiredo - OAB/DF 17.445, Sérgio Leverdi Campos e Silva - OAB/DF 12069 e outros). Embargado: Acórdão de fls. 316/321. Recorrente: S.L.C.S. (Advs.: Sérgio Leverdi Campos e Silva - OAB/DF 12069, Thaís Silveira Dumont de Aguiar OAB/DF 23.242 e outros). Recorrido: S.M.D.D. Ltda. - Representante legal: S.I.P. (Adv.: Anderson Rodrigo Machado -
OAB/GO 16.635). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Francisco Irapuan Pinho Camurça (CE). Relator: Redistribuído ao Conselheiro Federal Manoel Bonfim Furtado Correia (TO). Ementa nº 0152/2009/OEP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO UNÂNIME QUE NEGA CONHECIMENTO A RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 85, I E II, DO REGULAMENTO GERAL, DECORRENTE DA UNANIMIDADE DA DECISÃO E DA AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS DO ESTATUTO, DO REGULAMENTO GERAL, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E DE PROVIMENTOS. Decisão unânime que não contém omissão, ou obscuridade. Fundamentação suficiente. Recurso que se admite por sua tempestividade, mas que se NEGA PROVIMENTO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB,deral, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, e considerando ser a prescrição matéria de ordem pública, recomendo à Seccional que, no momento que houver a cobrança das dívidas das anuidades que aplique a prescrição, nos termos do entendimento do Conselho Federal. Impedido de votar o representante da OAB/Paraná. Brasília, 5 de maio de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Maria Avelina Imbiriba Hesketh - Conselheira Federal Relatora. (DJ, 31.08.09, p. 183)