Representação nº 2007.08.00676-05

RECURSO Nº 2007.08.00676-05 - 22 volumes - 05 apensos e volumes/ SCA - 3ª Turma. Recorrente: C.A.P. (Advogados: Leonardo da Costa OAB/PR 23.493 e Marina Bastos da Porciúncula OAB/PR 32.505). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Procuradoria Geral do Estado do Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA Nº 095/2009/SCA - 3ª T. Inidoneidade para a advocacia. Não merece reforma a decisão que aplica pena de exclusão, quando presente prova cabal e robusta da prática reiterada pelo recorrente de atos que ilícitos e contrários às disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB. O inciso XXVII do EAOAB não exige que haja condenação criminal transitada em julgado, nem, muito menos, trânsito em julgado das decisões que aplicaram sanções disciplinares ao recorrente em outros processos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos, acordam os Conselheiros Integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e ao mesmo negar provimento, na forma do relatório e do voto que integram a presente decisão. Brasília, 04 de maio de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Ulisses César Martins de Sousa, Relator.
(DJ, 01.06.09, p. 190)