Representação nº 2008.08.01907-05

RECURSO Nº 2008.08.01907-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: J.C.N. (Advogados: Newton Ribas Martins OAB/RS 21.923 e Janete Carlos do Nascimento OAB/RS 23.260). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e F.M.S. (Advogada: Andrea Cristina Oliveira OAB/SC 14.870). Relatora: Conselheira Federal Gladys Jouffroy Bitran (ES). EMENTA Nº 086/2009/SCA-2ª T. Juízo de admissibilidade. Ausência de demonstração de ilegalidade ou contrariedade na forma do art. 75 EOAB. Conhecimento negado. O recurso reclama, além do interesse da recorrente, o preenchimento dos requisitos postos na Lei e que limitam a sua interposição. A recorrente não demonstrou a contrariedade entre a decisão impugnada e o Estatuto, o Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina. Igualmente não demonstrou divergência entre a decisão recorrida e qualquer outra do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de maio de 2009. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Gladys Jouffroy Bitran, Relatora. (DJ, 01.06.09, p. 190)