Representação nº 2008.08.00962-05

RECURSO Nº 2008.08.00962-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: M.L.C. (Advogados: Mario Luis Capóssoli OAB/SP 62.414 e Ronibel Rezende Rodrigues OAB/SP 176.164). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e Ilza Cesário Miranda. Relatora: Conselheira Federal Gladys Jouffroy Bitran (ES). EMENTA Nº 078/2009/SCA-2ª T. Recurso contra decisão unânime que, além de estar em consonância com a prova dos autos, não contraria a Lei nº 8.906/94, o Regimento Geral, Código de Ética ou Provimentos, nem diverge de decisões deste ou de Conselhos Seccionais. Violação ao art. 75 do Estatuto da Advocacia. Falta de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de maio de 2009. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Gladys Jouffroy Bitran, Relatora. (DJ, 01.06.09, p. 189)