Representação nº 2007.08.07498-05

RECURSO Nº 2007.08.07498-05-02 Volumes/SCA-2ª Turma. Recorrente: L.F.H.S. (Advogado: Luiz Fernando Henrique dos Santos OAB/SP 111.481). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso, A.Q.J.M., L.A.L.M. e L.A.L.M. (Advogado: Vinicius Bugalho OAB/SP 137.157). Relatora: Conselheira Federal Gladys Jouffroy Bitran (ES). EMENTA Nº 068/2009/SCA-2ª T. Recurso Especial. Juízo de admissibilidade. Ausência de demonstração de ilegalidade ou contrariedade na forma do art. 75 EOAB. Conhecimento Negado. O Recurso Especial reclama, além do interesse da recorrente, o preenchimento dos requisitos postos na lei e que limitam a sua interposição. O Recorrente não demonstrou a contrariedade entre a decisão impugnada e o Estatuto, o Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina. Igualmente não demonstrou divergência entre a decisão re corrida e qualquer outra do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de maio de 2009. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Gladys Jouffroy Bitran, Relatora. (DJ, 01.06.09, p. 188)