Representação nº 2007.08.05898-05

RECURSO Nº 2007.08.05898-05/SCA-2ª Turma. Recorrente: N.S. (Advogado: Carlos Roberto Paraíso Gusmatti OAB/SP 117.047). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e R.C. (Advogado: Rosana Chiavassa OAB/SP 79.117). Relatora: Conselheira Federal Gladys Jouffroy Bitran (ES). EMENTA Nº 065/2009/SCA-2ª T. Juízo de admissibilidade. Recurso oposto a acórdão unânime. Ausência de demonstração de ilegalidade ou contrariedade na forma do art. 75 EOAB. O recurso reclama, além do interesse da recorrente, o preenchimento dos requisitos postos na Lei e que limitam a sua interposição. A recorrente não demonstrou a contrariedade entre a decisão impugnada e o Estatuto, o Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina. Igualmente não demonstrou divergência entre a decisão recorrida e qualquer outra do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de maio de 2009. Anacleto Canan. Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Gladys Jouffroy Bitran, Relatora. (DJ, 01.06.09, p. 188)