Representação nº 2008.08.01626-05

RECURSO Nº 2008.08.01626-05/SCA - 1ªTurma. Recorrente: L.L.R. (Advogado: Leon Linhares Renault OAB/MG 40.741). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e
N.O. (Advogados: Lucas Gonçalo da Rosa Júnior OAB/MG 79.775 e Marcelo Augusto Pereira Fernandes OAB/MG 51.422). Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA Nº 081/2009/SCA-1ª T. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. O recurso do Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei nº 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 06 de abril de 2009. Guaracy da Silva Freitas, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ. 28/04/2009, pág. 173)