Última sessão do Conselho Pleno em 2019 tem homenagens e lançamento de obras jurídicas

Na sessão do Conselho Pleno da OAB desta segunda-feira (9), a última de 2019, foram realizadas homenagens para pessoas e grupos que contribuíram para a valorização da advocacia. O deputado federal Fábio Trad (PSD-MS) recebeu uma placa por sua atuação em defesa das prerrogativas da advocacia, em especial no processo de aprovação da Lei 13.869, que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia.

“Quero ressaltar o momento do avanço. Como numa situação adversa, num ano que começou cercado de polêmicas e temores, encerramos com a aprovação da criminalização da violação das nossas prerrogativas. Como isso foi possível, eu tenho certeza que cada um aqui deu sua cota, mas decisivo para isso foi o trabalho dos parlamentares. Quero citar o Senado, na figura do senador Rodrigo Pacheco, e a Câmara, o deputado Rodrigo Maia e o nosso guerreiro das prerrogativas da advocacia, o deputado Fábio Trad”, disse Santa Cruz.

“Estar ao lado da advocacia é estar ao lado da cidadania”, disse Trad. “Quero reafirmar aqui minha intransigente defesa dos postulados da advocacia. Quero reafirmar a minha disposição de continuar lutando pela advocacia e confessar: se fosse fácil não teria tanta graça. Tanta vontade de vencer esses obstáculos e provar que a advocacia cresce também quando o ambiente lhe é hostil. Assim crescemos na ditadura e vamos vencer essa fase de obscurantismo em que ser inteligente parece que é motivo de vergonha”, afirmou o deputado.

OAB Nacional também homenageou o grupo de prerrogativas, um grupo que nasceu por meio de um aplicativo de mensagens instantâneas, e reúne advogados, parlamentares e outros profissionais para discutir questões relativas aos direitos fundamentais e às prerrogativas da advocacia. O grupo tem atuado concretamente em defesa de pautas do interesse da advocacia.

A homenagem foi feita pelo apoio concedido à OAB nos interesses da advocacia no que tange a defesa das prerrogativas, da cidadania e da sociedade civil. “É possível fazer das redes sociais um espaço de debates. Ouvir e ler o que agrada e não agrada e manter a gentileza como, manda nosso estatuto também no ambiente digital. Esse grupo prerrogativas passou a ter uma interferência clara em defesa da Constituição, da lei, do direito de defesa e do contraditório. Aqueles que são os nossos princípios”, disse Santa Cruz.

Obras jurídicas
Foram lançadas duas obras jurídicas. O professor Paulo Roberto de Gouvêa Medina, ex-conselheiro federal por Minas Gerais e agraciado com a Medalha Rui Barbosa na última gestão da OAB, lançou o livro Iura Novit Curia: a máxima e o mito. A outra obra é Advocacia do Futuro: cases de sucesso para um novo mundo jurídico, coordenado por Lara Selem e Rodrigo Bertozzi.

Sobre seu livro, Medina explica que fez uma homenagem à advocacia. “A obra corresponde aos meus 50 anos de graduação em Direito, boa parte desse tempo dedicada ao magistério jurídico. O livro procura resgatar o papel do advogado no processo em geral, mostrando que a máxima Iura Novit Curia leva consigo a máxima de que o juiz é uma figura onisciente: ele conhece o Direito e ao advogado caberia, apenas, a exposição dos fatos. Eu não procuro renegar essa ideia, mas somente reinterpretar sua exata dimensão no processo atual”, explicou.

Selem, por sua vez, disse que ideia de sua obra veio da transformação pela qual passa a advocacia. “Falar de temas como finanças, produção jurídica, tecnologia e gestão de pessoas aflige boa parte dos advogados. Da mesma forma, isso ocorre com temas como estratégia dos escritórios e escolha de áreas de atuação. Diante da falta de tempo que os prazos nos impõem, no livro é feito um convite à advocacia para tecer reflexões sobre o exercício da profissão nos próximos dez anos, pelo menos”, resumiu a advogada.

Campanha do Laço Branco
A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Borges, falou a respeito da Campanha do Laço Branco promovida pelo grupo, que reúne homens pelo fim da violência contra as mulheres. “A importância dos homens é decisiva nessa mobilização porque infelizmente há a cultura em que alguns homens sentem que podem agredir fisicamente uma mulher. Todo feminicídio começa assim e, por isso, é importante que a gente, social e culturalmente, não normalizemos essa conduta e possamos, tanto em nossos núcleos familiares, quanto em nossas redes de amigos e trabalho fazer um enfrentamento e uma conscientização no sentido de que, de fato, nossa sociedade não admite mais que mulheres morram por serem mulheres”, disse ela.

“Queria reiterar os agradecimentos à diretoria e a todo o conselho por todo apoio que estamos recebendo de todos os conselheiros e conselheiras federais. Só por isso pudemos avançar tanto na pauta da mulher. Tanto da mulher advogada, quanto também na importância da mulher na sociedade”, declarou ela. “É muito importante que a gente entenda enquanto sociedade que esse não é um problema das mulheres. Esse é um problema de toda a sociedade. Enquanto não estivermos comprometidos nesse enfrentamento, homens e mulheres, essa realidade não mudará efetivamente”.

Alteração do Regulamento Geral da OAB
O Conselho Pleno alterou o parágrafo 1º do artigo 139 do Regulamento Geral e decidiu pelo fim da necessidade de apresentação da via original de documentos no âmbito de recursos interpostos em processos que tramitam na entidade. O recurso poderá ser interposto por e-mail, via fac-símile ou similar.

Foi acrescentado o artigo 156-D ao Regulamento Geral, com a seguinte redação: “o uso de meio eletrônico na tramitação de processos administrativos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido mediante instituição de Sistema de Processo Eletrônico, nos termos de ato normativo a ser editado pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB”.

Conselho do Museu Histórico da OAB
O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, assinou a portaria que nomeia os membros dos Conselhos Executivo e Curador do Museu Histórico da OAB. O colegiado será presidido pelo Medalha Rui Barbosa, Paulo Roberto de Gouvêa Medina, e será composto pela decana e também Medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi; pelo secretário da Comissão Nacional do Exame de Ordem e conselheiro federal, Gustavo Henrique de Brito Alves freire; pelo vice-presidente do Conselho Federal, Luiz Viana Queiroz; e pelo membro honorário vitalício, Roberto Busato.