Nota de repúdio aos atos de censura, homotransfobia e violação do direito constitucional à liberdade de expressão

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de sua Comissão Nacional de Diversidade Sexual e de Gênero vem manifestar o seu repúdio aos atos de censura, homotransfobia e violação do direito constitucional à liberdade de expressão promovidos pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro a publicações que envolvem temática LGBTI+ em exposição na Bienal do Livro no Rio de Janeiro, em nítida afronta à Constituição Brasileira e aos principais tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. Vale ressaltar ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em nenhum momento proíbe crianças terem o contato com diferentes formas de amor e família. O que proíbe é a exposição delas a atos de violência, infelizmente, tão comuns no Rio de Janeiro.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que todas as famílias são legítimas e devem ser respeitadas, assim como também decidiu que a homofobia é crime, equiparado ao racismo.

A Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero do Conselho Federal da OAB está atenta às violações de direitos das pessoas LGBTI+ e qualquer ato de censura, homotransfobia, de violência individual ou coletiva às pessoas LGBTI+  não será tolerado.

 

Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB nacional