Nota conjunta sobre a necessidade de recomposição do quórum do CADE

O Tribunal do CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica está há mais de 50 dias paralisado por falta de quórum mínimo de conselheiros.

Por conta dessa trágica situação, empresas e investidores permanecem impedidos de implementar inúmeros novos projetos que representariam aportes financeiros e tecnológicos no Brasil, num momento em que nossa economia necessita de atratividade e dinamismo para se recuperar da mais aguda recessão da história. Também fica o Tribunal do CADE impedido de punir cartéis que tiram competitividade das cadeias produtivas.

Além da urgência, defendemos que sejam adotados critérios técnicos para a aprovação de novos nomes para o CADE. Não temos preferência por um ou outro nome, mas é crucial que sejam profissionais idôneos, capacitados e comprometidos com o fortalecimento da defesa da concorrência e sem qualquer vínculo político-partidário que possa macular a independência do órgão. Também seria importante que tenham experiência compatível com os cargos que ocuparão e notório conhecimento para enfrentar as complexas demandas que passam pelo órgão.

Sempre estivemos e sempre estaremos acompanhando e contribuindo para o desenvolvimento da defesa da concorrência no Brasil, e, nesse sentido, requeremos que sejam adotadas, pelo Governo e Senado Federal, todas imediatas providências para o restabelecimento do quórum no CADE.

 

IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional

Conselho Federal da OAB

AASP – Associação dos Advogados de São Paulo

IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo