Representação nº 2008.08.00968-05

RECURSO Nº 2008.08.00968-05/SCA-2ª Turma. R ecorrente: M.L.C. (Advogados: Mario Luis Capóssoli OAB/SP 62.414, André Paulo da Silva Mantovani OAB/SP 169.630, Ronibel Rezende Rodrigues OAB/SP 176.164). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e D.A.S. (Advogada: Andréa Salcedo Monteiro dos Santos Gomes OAB/SP 141.157). Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA N° 039/2009/SCA-2ªT. O locupletamento ilícito caracteriza-se na medida em que o advogado, levantando quantia em Juízo, não a repassa imediatamente ou de forma espontânea ao cliente, desatendendo, assim, ao preceito do art. 9º do Código de Ética e Disciplina. A entrega da importância ao cliente em acordo com este celebrado no curso do processo ético-disciplinar não descaracteriza a infração, tanto mais quando isso se verifica depois de descumprido acordo anterior. Não tem cabimento, por isso, o pedido de homologação de acordo e desistência da representação, formulados subseqüentemente. A Ordem dos Advogados do Brasil não pode servir de instância destinada à cobrança de créditos por parte de clientes. Sua missão disciplinar é exercida no interesse da instituição e para preservação dos padrões éticos de conduta que adota, em prol do correto exercício da advocacia. Recurso contra decisão unânime de que, por isso - e à falta de questão jurídica de outra natureza que o torne admissível -, não se conhece. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo em epígrafe, acordam os Membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 09 de março de 2009. Eloi Pinto de Andrade, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DJ. 22/04/2009, pág. 347)