Representação nº 2008.08.00950-05

RECURSO Nº 2008.08.00950-05/SCA - 1ªTurma. Recorrente: O.J.G. (Advogado: Octacílio José Guerra OAB/MG 48.559). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Raimundo Barbosa da Silva. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA Nº 067/2009/SCA-1ª T. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não Conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei nº 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 09 de março de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ. 22/04/2009, pag. 344)