Representação nº 2007.08.07447-05

RECURSO Nº 2007.08.07447-05/SCA - 1ªTurma. Recorrente: L.J.P. (Advogados: Leonelson José Peternelli OAB/MG 42.310 e Defensora Dativa: Norma Sueli Isaias OAB/MG 47.789). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 053/2009/SCA - 1ª T. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. Prestação de contas tardia. Infração disciplinar. Se não foi apontada, pelo recorrente, violação a qualquer dispositivo legal ou contrariedade com decisão deste órgão máximo da OAB ou de outro Conselho Seccional, ou mesmo com o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, o recurso aviado não merece conhecimento, por ausência dos pressupostos para sua admissibilidade insculpidos no artigo 75 da Lei 8906/94. Comete infração disciplinar o advogado que recebe valor pertencente à cliente e presta contas tardiamente, após reclamação na Ordem dos Advogados, instrução processual e julgamento pelo órgão de classe, na fase recursal. Se milita em desfavor do recorrente a circunstância agravante da reincidência, justifica-se a pena que lhe foi imposta dentro da razoabilidade e proporcionalidade, mesmo porque a conduta disciplinar do advogado constitui direito subjetivo da OAB, que deve velar pela disciplina da classe e fiel cumprimento do Estatuto. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer, na conformidade
do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 09 de março de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ. 22/04/2009, pag. 343)