OAB pede revogação de provimento que uniformiza procedimentos de levantamento de depósitos judiciais

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, protocolou nesta sexta-feira (25) requerimento administrativo junto à Corregedoria Nacional de Justiça na qual solicita a reconsideração do Provimento número 68, de 3 de maio de 2018, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos referentes ao levantamento de depósitos judiciais e ao bloqueio de valores. No pedido, a OAB solicita a revogação do dispositivo, ante à violação aos ditames constitucionais e legais, e requer o reconhecimento da inaplicabilidade do provimento aos honorários advocatícios e adequação aos artigos 22ª, §4º, e 23º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

O provimento estabelece que decisões, monocráticas e colegiadas, que deferem pedido de levantamento de depósito condicionam-se necessariamente à intimação da parte contrária para apresentar impugnação ou recurso, caso queiram. O levantamento somente poderá ser efetivado dois dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso. O requerimento da OAB sustenta que o provimento deve ser revogado, porque viola “princípios constitucionais e contradiz texto legal”.

“Ao demandar a intimação da parte adversa, ao condicionar a atuação judicial ao prazo recursal, bem como ao estabelecer prazo específico para o levantamento do alvará, o Provimento termina por criar mecanismos propriamente processuais, não escudados em lei. À luz dessas considerações, tem-se que o aludido ato normativo está em contrariedade com o princípio da reserva legal”, diz o documento protocolado pela Ordem.

A OAB argumenta ainda que o provimento “extrapola as funções da Corregedoria Nacional ao invadir atividade propriamente jurisdicional, fora de sua competência constitucional”. “Eis que a decisão que determina o levantamento do depósito é ato propriamente jurisdicional, portanto alheio à regulação do CNJ, uma vez que não se confunde com o mero processamento do pagamento, fase posterior, esta sim, de caráter administrativo”, afirma a peça.