Representação nº 2008.08.01622-01

Recurso 2008.08.01622-01/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/SP - Sétima Turma do T.E.D, Processo nº 02.26/81, de 15.05.2001. Processo nº 3438/2004, de 01.03.2004. Conselho Federal da OAB - Processo nº REC-0643/2006/SCA, de 27.07.2006. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração prevista no Artigo 34, Incisos XX e XXI da Lei nº 8.906/94. Recorrente: J.M.G. (Advs.: Luiz Henrique de Araújo - OAB/SP 104.222 e Einstein Lincoln Borges Taquary - OAB/DF 6543). Recorridos: Roberto Sungi Pedrão e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). Ementa nº 040/2009/OEP: "Não se conhece de recurso contra decisão unânime de Câmara do Conselho Federal se o recorrente não apontar violação ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos da OAB. Não pode ser conhecido recurso interposto contra decisão de inadmissibilidade e que ataca tão somente o mérito da causa." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Brasília, 20 de outubro de 2008. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente do Órgão Especial. Marcelo Cintra Zarif - Conselheiro Federal (BA).
(DJ, 16.03.2009, p. 359)