Representação nº 2007.08.07497-05

RECURSO Nº 2007.08.07497-05 - 02 volumes e 01 apenso/SCA - 3ª Turma. Recorrente: A.P.A. (Advogados: Antônio Pereira Albino OAB/MG 26.930, OAB/RS 43.490, OAB/PR 28.884, OAB/GO 17.362 e OAB/SP 150.441, Geraldo Roberto Gomes OAB/MG 75.191 e Galdino Silos de Mello OAB/SP 218.045). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso, A.G., R.B., C.P.M., J.G.P., J.F.M., S.G.J., J.A.R., O.A.R., C.R.B.A., A.C.B.A., S.F.G., R.D., D.M., M.R.G., M.G.A.G., V.A.G., S.F., B.L.O., A.G. e N.M.L. (Advogados: Alexandre Dantas Fronzaglia OAB/SP 101.471, Adalberto Godoy OAB/SP 87.101, Ricardo Baptista OAB/SP 89.908, Siderley Godoy Júnior OAB/SP 133.107 e Nelson Marques Luz OAB/SP 78.943). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA Nº 028/2009/SCA - 3ª T. Conhecimento do recurso face as preliminares de nulidade do julgado e prescrição. Rejeitadas. No mérito, recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral e demais Provimentos. Violação ao art. 75 do Estatuto da Advocacia. Falta de pressuposto de admissibilidade. Conhecimento e improvimento do recurso. Levantadas as preliminares de nulidade do julgado e prescrição da representação, conhecesse do recurso. Inexistindo razão, rejeita-se as preliminares. No mérito, não reúne condições de conhecimento, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integral o presente julgado. Brasília, 09 de fevereiro de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ, 18.02.2009, p. 207)