Representação nº 2007.08.07491-05

RECURSO Nº 2007.08.07491-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: J.A.G. (Advogado: Julio Afonso Giugliano OAB/SP 106.832). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso, W.P. e T.S. (Advogada: Aparecida Sartori OAB/SP 154.306). Relator: Conselheiro Federal Sílvio Neves Baptista (PE). EMENTA Nº 027/2009/SCA - 3ª T. Advogado que recebe valores para pagamento de acordo de interesse de cliente deve restituir o valor recebido se o acordo não foi efetivado, não podendo fazer retenções a título de honorários, se não existia previsão em contrato escrito. Infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XXI, da Lei 8.906/94. Pena de
suspensão de 30 dias nos termos do art. 37, inciso I, e §§ 1º e 2º, da referida Lei 8.906/94, prorrogável até que o infrator satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária. Decisão unânime do Conselho Seccional Recorrido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados
e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto contra decisão definitiva unânime do Conselho Seccional Recorrido, que não contraria lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, nem o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.906/94. Brasília, 20 de outubro de 2008. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sílvio Neves Baptista, Relator. (DJ, 18.02.2009, p. 207)