Representação nº 2007.08.05868-05

RECURSO Nº 2007.08.05868-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: E.S.T.B. (Advogado: Eugenio Saverio Trazzi Berllini OAB/SP 63.250). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA Nº 024/2009/SCA - 3ª T. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral de demais Provimentos. Violação ao art. 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Pressuposto de admissibilidade não demonstrado. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 09 de fevereiro de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ, 18.02.2009, p. 207)