Representação nº 2007.08.05752-05

RECURSO Nº 2007.08.05752-05 - 02 volumes/SCA - 3ª Turma. Recorrente: S.A.R. (Advogado: Sérgio Augusto Rosseto OAB/SP 61539). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso, M.S.A.S. e R.P.A.S. (Advogado: Wagner Trentin Previdelo OAB/SP 128886). Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA Nº 021/2009/SCA - 3ª T. RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do relator. Brasília, 09 de fevereiro de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 18.02.2009, p. 207)