Representação nº 2007.08.05871-05

RECURSO Nº 2007.08.05871-05 - 02 Volumes/2ª Turma-SCA. Recorrente: J.D.P. (Advogado: Jairo Donizeti Pires OAB/SP 87.740). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso, Luzia Cristina Spachi Traskini e A.I.S/C Ltda. Representante Legal: André Moya Neto. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA N° 012/2009/SCA-2ªT. A prestação de contas não é suscetível de elidir a infração do inciso XXI do art. 34 do EAOAB quando apresentada após a instauração do processo ético-disciplinar. Hipótese em que, todavia, as contas foram prestadas antes que tal ocorresse, em etapa preliminar do processo, na qual se realizou audiência de conciliação entre as partes. Subsistência, apenas, da infração ao art. 9º do Código de Ética e Disciplina. Infração desclassificada, com a aplicação da sanção disciplinar de censura, convertida em advertência. Recurso conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, Acordam os Membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator. Brasília, 06 de dezembro de 2008. Anacleto Canan, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator.
(DJ, 18.02.2009, p. 205)