Representação nº 2008.08.02287-01

quarta-feira, 25 de fevereiro de 2009 às 12:00

Recurso 2008.08.02287-01/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/PR - Processo nº S-011956/2004, de 06.12.2004 (cópia). Conselho Federal da OAB - Processo nº REC-0844/2006/SCA, de 09.10.2006. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Recorrente: R.J.M.P. (Advs.: Paulo Roberto Gongora Ferraz - OAB/PR 37.315, Jorge Miguel Piloto Netto - OAB/PR 22.685 e Rachid Jorge Miguel Piloto - OAB/PR 7.094). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Augusto Monteiro Nascimento (SE). EMENTA nº 003/2008/OEP: EXCLUSÂO - TRÊS SUSPENSÕES - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ESPECÍFICO PARA EXCLUSÃO. 1 - A jurisprudência do Conselho Federal, em consonância com o princípio da ampla defesa e do devido processo legal, tem entendido que para a aplicação da pena de exclusão pela hipótese contemplada no inciso I, do artigo 38 da Lei 8.906/94, há necessidade de um processo específico para tal fim. 2 - Existindo três penalidades de suspensão, procede o pedido de exclusão com base no artigo 38 e incisos, da Lei 8.906/94. Período prescritivo que se conta a partir da ultima suspensão disciplinar. 3 - Provas que atestam a suspensão por três vezes com trânsito em julgado. Deve ser mantida a decisão que aplicou a pena de exclusão prevista no artigo 38 da Lei 8.906/94, máxime por restar caracterizada a forma rotineira com a qual o respectivo profissional afronta a s normas disciplinares do estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso conhecido e improvido. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Paraná. Brasília, 6 de dezembro de 2008. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente do órgão Especial. Carlos Augusto Monteiro Nascimento - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 25.02.2009, p. 44)