Representação nº 0232/2006/SCA

RECURSO Nº 0232/2006/SCA - 03 volumes/3ª Turma. Recorrente: C.V.M. (Advogado: Claudio Vieira de Melo OAB/SP 31.521). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e O.P.R.C. (Advogados: Hoanes Koutoudjian OAB/SP 30.807 e Rafael Sangiovanni Collesi OAB/SP 169.071). Relator Originário: Conselheiro Federal Cláudio Soares de Oliveira Ferreira (PE). Redistribuído: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA Nº 198/2008/3ªT-SCA. Recurso. Decisão unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB, só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. Recurso adesivo. Impropriedade da via eleita. Não podem ser utilizados os tipos de recursos previstos na Legislação processual comum (penal ou civil), de modo supletivo, por que não há lacuna no Estatuto. O direito disciplinar tem natureza de direito administrativo e não de direito penal, não podendo ser aplicado a ele, inclusive quanto às infrações disciplinares, as regras supletivas da legislação penal, nem mesmo seus princípios gerais. Recurso adesivo não conhecido. A C Ó RDÂO: vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do relator. Brasília, 06 dezembro de 2008. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 19.12.2008, p. 245/246)