Representação nº 2007.08.05538-05

RECURSO Nº 2007.08.05538-05 e 01 apenso/1 ª Turma- SCA. Recorrente: N.C.F. (Advogado: Agnaldo Fernandes OAB/GO 16600). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e T.J.N. (Advogados: José Humberto Alves OAB/GO 13048 e Rosienne Faria da Penha OAB/GO 21989). Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA Nº 169/2008/1ª T-SCA. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei nº 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 06 de dezembro de 2008. Guaracy da Silva Freitas, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator.
(DJ, 19.12.2008, p.242)