Representação nº 2007.08.06446-05

RECURSO Nº 2007.08.06446-05/3ª Turma-SCA. Recorrente: R.S.M. (Advogados: Álvaro Cauduro de Oliveira OAB/SC 8.477, Cristine Weiss OAB/SC 22.584, Emílio Salomão Elias OAB/SC 4.940, João Guilherme Braga Ribeiro OAB/SC 18.055, Joelma Meirinho OAB/SC 10.648, Paulo Teixeira Morínigo OAB/SC 11.646B e Rafael Bello Zimath OAB/SC 18.311). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, Y.C. (Advogados: Giancarlo Castelan OAB/SC 7.082, Lupércio Cunha OAB/SC 972 e Sílvia Baenteli OAB/SC 14.296). Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA Nº 194/2008/3ª T-SCA. Recurso. Decisão Unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do relator. Brasília, 20 de outubro de 2008. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator.
(DJ, 05.11.2008, p. 324)