Representação nº 2007.08.06845-05

RECURSO Nº 2007.08.06845-05/1ªTurma-SCA. Recorrente: M.A.P.F. (Advogado: Marcel Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Gomercindo Bueno de Oliveira. Relator: Conselheiro Federal Reginaldo Santos Furtado (PI). EMENTA N° 159/2008/1ªT-SCA. A conduta antiética deve ser efetivamente comprovada. Ausência de provas. Aplicação do princípio do devido processo legal. Boleto bancário não é título de crédito. Inadmissibilidade de aplicação do art. 42 do Código de Ética e Disciplina. Improcedência da representação. ACÓRDÃO: Vistos, examinados e relatados os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 20 de outubro de 2008. Tito Costa de Oliveira, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Reginaldo Santos Furtado, Relator.
(DJ, 05.11.2008, p. 317)