Representação nº 2007.08.00149-01

RECURSO Nº 2007.08.00149-01/1ª Turma-SCA. Recorrente: C.A.C. (Advogado: Carlos Antonio Coelho OAB/MG 52.657). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Geraldo da Silva Rosa. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA N° 142/2008/1ªT-SCA. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei n° 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 20 de outubro de 2008. Reginaldo Santos Furtado, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ, 05.11.2008, p. 316)